... esses menores em nosso país.2 DESENVOLVIMENTO2.1. Considerações gerais sobre o ... ...ncompletos.” (grifos nossos)2.21 Responsabilidade do Adolescen... ... 112 e 101 do ECA/90[viii]. 2.32 Ato Infracional.O art. 103 do... ...nciado para estes casos.[xi]2.43 Inimputabilidade e imputabili... ... Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 27 e abr. de 2016....

Uma análise sobre a doutrina da proteção integral e a (im)possibilidade da redução da idade penal

Narciso Barros Pontes[i] Maiara Lopes Alves Moraes[ii] Walter Amaro Baldi[iii] RESUMO O presente trabalho pretende a... ...dade penal de 18 para 16 anos. Palavras-Chave: Criança e ado... ... idade penal. Cláusula pétrea. 1 INTRODUÇÃO Historicamente, os países têm ... ...e, as drogas e a prostituição. Segundo Veronese[iv], trata-s... ... século XXI como nação cidadã. Como forma de responder à soci... ...r esses menores em nosso país. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Considerações gerais sobre... ...eito de Criança e Adolescente. Os conceitos de criança e ado... ...s Direitos da Criança de 1989. Note-se que para se chegar a u... ... humano menor de 18 anos.”[vi] Nesse sentido a Constituição d... ...antindo uma infância saudável. Seguindo a mesma linha de raci... ... incompletos.” (grifos nossos) 2.2 Responsabilidade do Adolescente em conflito com a lei. Ao contrário do que muitas ve... ... prática de atos infracionais. Além disso, devemos considerar... ...rt. 112 e 101 do ECA/90[viii]. 2.3 Ato Infracional. O art. 103 do ECA assenta que ... ...to típico e antijurídico”.[ix] Por óbvio, todos os atos que s... ...io de medidas socioeducativas. Desse modo, leciona Marcos An... ...o aos menores de dezoito anos. Com efeito, deve-se ter em men... ...renciado para estes casos.[xi] 2.4 Inimputabilidade e imputabilidade penal do menor. Nesta mesma, embora preveja ... ... medidas previstas nesta Lei”. Ademais, prima facie, o art. 2... ...acionais que venham a cometer. 2.5 Teses que desautorizam e a... ...izam a redução da idade penal A esta altura cabe salientar q... ...ormas da legislação especial”. Neste tocante, deve-se ter em ... ...cidas na legislação especial.” Veja-se, portanto, que não há ... ...nstituinte Originário de 1988. Seguindo esta ordem de pensam... ...ermos do artigo 60, § 2º.[xii] Com o mesmo fim protetivo do n... ..., nos termos do art. 60, § 1º. Adotou, ainda, o principio da ... ...o art. 60, § 4º, Confira-se: “§ 4º - Não será objeto de del... ...uais."(sem grifos no original) Como se pode extrair do inciso... ...os no art. 5º da Constituição? Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[xiv] referem que: Supremo Tribunal Federal decid... ...ersos no texto da Carta Magna. Além dos direitos e garantias ... ...il subscreveu (art. 5º, § 2º). Nesta esteira, é digno de nota... ...da Constitucional nº. 45/2004. Naturalmente esta construção ... ...onais do Brasil (art. 4º, II). Pois bem, é nesse contexto de ... ...abilidade do menor de 18 anos. Merece destaque a sintonia exi... ...sociais, morais e espirituais. Por isto, segundo Marcos Antôn... ...lidade aos menores de 18 anos. Nesta esteira, ao se eleger “... ... o seu ciclo formativo quando. E, ainda, segundo Marcos Antô... ... sua formação biopsicossocial. Obviamente que não se poderia... ...s pelo § 2º do Art. 5º [...]”. Por esta linha de raciocínio,... ...entos constitucionais pétreos. Neste sentido, entende o UNICE... ...gidas à infância e juventude.” No mesmo rumo o é raciocínio ... ...OAB[xviii], quando refere que: [...] em breves considerações,... ...normas da legislação especial. Da Procuradoria Federal dos Di... ...omprometeu-se a cumprir.”[xix] E, ainda, da Conferência Naci... ...s Bispos do Brasil, in verbis: [...] é de enorme retrocesso ... ...rina da Proteção Integral.[xx] Os posicionamentos aqui expost... ...da sociedade civil organizada. De outra banda, interessa ques... ...eito a uma idade penal mínima? E mais. Em sendo um Direito F... ... Federativa do Brasil de 1988? Neste tocante, cabe sublinhar ... ...vida goza de caráter absoluto. Nesta esteira, José Afonso da... ...de escolhas do Constituinte. Logo, se em determinada quadra... ...e se queria preservar outrora. Assim, para Vicente Paulo e M... ...s pelo Sistema Constitucional. No mesmo diapasão, Uadi de La... ...lisões entre essas liberdades. Arrimado nestas primeiras ide... ...ar e, por vezes, até o exigir. Estas conclusões há tempos for... ...tro Celso de Mello, in verbis: Não há, no sistema constituci... ...ção. (grifos no original)[xxv] Veja-se que o interesse públic... ...º, do art. 60 desta Lei Maior. Este posicionamento é corrobor... ...eja no direito privado”.[xxvi] Seguindo esta trilha de idéia... ...ado com a modificação/redução. Desta forma, para usar as for... ... de pessoa em desenvolvimento. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Esposados os argumentos que su... ...ar o debate da justiça social. E, mais. A Ideia de redução da... ...eio de acordos internacionais. Desse modo, concluímos por en... ...nos horrores da criminalidade. 4 REFERÊNCIAS Bandeira, Marcos Antonio Santo... ...deira. - Ilhéus: Editus, 2006. BRASIL, Lei nº 9.069 de 13 de julho de 1990. JESUS, Damásio E. de. Direito... ... ed. São Paulo: Saraiva, 1992. Kelsen, Hans, 1881-1973. Teor... ... : Martins Fontes, 1998. p. 45 MORAES, Alexandre de. Direito ... ... São Paulo: Atlas. 2014, p. 12 NETO. Eugênio Facchini. A. Com... ...Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARL... ...Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Bandeira, Marcos Antonio Santo... ...deira. - Ilhéus: Editus, 2006. Brasil. Decreto Legislativo n... ...Integral.action?id=111657&norma=134228. Acesso em 21 de outubro de 1990. BRASIL. Nota Técnica PFDC/MPF.... ... Acesso em 17 de set. de 2015. BRASIL. PEC nº 171-A, de 1993.... ... Acesso em 26 de out. de 2015. BRASIL. Supremo Tribunal Fede... ...Acesso em: 27 de abr. de 2016. BULLOS. Uadi de Lâmmego. Curso... ...13 – São Paulo: Saraiva, 2014. CNBB. Pastoral da Juventude d... ...sso em 17 de setembro de 2015. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SAR... ...Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. MORAES, Alexandre de. Direito ... ...São Paulo: Atlas. 2014, p. 10. OAB. Ofício nº 001/2015-ASL. D... ...cesso em 17 de agosto de 2015. Paulo, Vicente; Alexandrino, M... ...o Ed. Método. São Paulo, 2008. SILVA. 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Dir... ...o Paulo: Saraiva, 1992. p. 46. [x] Bandeira, Marcos Antonio S... ...- Ilhéus :Editus, 2006, p. 27. [xi]Bandeira, Marcos Antonio S... ... - Ilhéus :Editus, 2006, p. 27 [xii]Paulo, Vicente; Alexandri... ...étodo. São Paulo, 2008, p. 84. [xiii]MORAES, Alexandre de. Di... ...São Paulo: Atlas. 2014, p. 10. [xiv]Paulo, Vicente; Alexandri... ...étodo. São Paulo, 2008, p. 84. [xv]Bandeira, Marcos Antonio S... ... Ilhéus :Editus, 2006, p. 202. [xvi]Bandeira, Marcos Antonio ... ... Ilhéus :Editus, 2006, p. 204. [xvii]UNICEF. Porque dizer nã... ...a idade penal. Disponível em: http://www.criança.mppr.mp.br/arquivos/File/idade_penal/unicef_id_penal_nov2007_completo.pdf.> Acesso em 17 de setembro de 2015. [xviii]OAB. Ofício nº 001/2015... ...cesso em 17 de agosto de 2015. [xix]BRASIL. Nota Técnica PFDC... ... Acesso em 17 de set. de 2015. [xx]CNBB. Pastoral da Juventud... ...sso em 17 de setembro de 2015. [xxi] Kelsen, Hans, 1881-1973.... ... : Martins Fontes, 1998. p. 45 [xxii]SILVA. José Afonso da Si... ...ada e atualizada. 2014. p. 533 [xxiii]Paulo, Vicente; Alexand... ...Método. São Paulo, 2008. p. 97 [xxiv]BULLOS. Uadi de Lâmmego.... ... Paulo: Saraiva, 2014. p. 533. [xxv]BRASIL. Supremo Tribunal... ...Disponível em: www.stf.gov.br Acesso em: 27 e abr. de 2016. [xxvi] NETO. Eugênio Facchini.... ...araiva/Almedina, 2013. p. 669. [xxvii]BRASIL. PEC nº 171-A, d... ...Acesso em 26 de out. de 2015.